LGPD
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão legal
Art. 5º, VIII, da Lei Nº 13.709/2018.
Art. 3º do Decreto Estadual Nº 55.647/2020.
Atribuições
Segundo o art. 4º do Decreto Estadual Nº 55.647/2020 são atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD; e
V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado
Dalson Brum Santos
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Designado na Portaria SEFAZ 47/2022, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 14 de junho de 2022, cuja Delegação de Competencia do Presidente da CADIP foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de setembro de 2025.
Endereço
Secretaria da Fazenda
Avenida Mauá, 1155, 5º andar
90030-080 | Porto Alegre | RS
Telefone
(51) 3214-5116
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